e-GAR - Guia de acompanhamento de resíduos eletrónica

No dia 26 de abril de 2017, foi aprovada a Portaria 145/2017 que define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e que cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER). Os clientes da Papiro, considerados produtores ou detentores de resíduos, têm a responsabilidade definida nesta portaria, de emitir a e-GAR em momento prévio ao transporte de resíduos ou permitir que o transportador ou o destinatário dos resíduos, efetue a sua emissão. A emissão da e-GAR só é possível se o produtor do resíduo, estiver inscrito na plataforma eletrónica do Siliamb (https://apoiosiliamb.apambiente.pt/).

A partir de janeiro de 2018, apenas as guias de acompanhamento de resíduos (e-GAR), emitidas no Siliamb serão válidas para transporte.

O não registo no Siliamb, para quem tem essa obrigação (sujeitos enumerados no Art.º 48.º do Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR)), constitui uma contraordenação ambiental grave (alínea r) do n.º2 do Artº 67º do RGGR). Mas o incumprimento das obrigações previstas na Portaria n.º 145/2017, de 26 de Abril (que criou as e-GAR), quer em termos dos requisitos aplicáveis ao transporte de resíduos (Art.º 4º da referida Portaria), quer em termos das obrigações do produtor ou detentor (nas quais se incluem o respeito pelos prazos de validação da e-GAR) ou do destinatário (Art.º 9.º e Art.º 11.º, respetivamente), constitui também uma contraordenação ambiental grave (alínea f) do n.º2 do Artº 67º do RGGR).

Na Lei das Contraordenações Ambientais (Lei n.º 50/2006, de 29 Agosto na redação atual) indica que a coima de uma contraordenação ambiental grave varia entre 2.000 € (pessoa singular, negligência) e 216.000€ (pessoa coletiva, dolo).