Legislação

Decreto-Lei n.º 51/2002 de 2 de Março
Atribui relevância jurídica à disponibilização e submissão por via electrónica dos modelos dos formulários dos organismos públicos integrados na administração Pública.

Lei 107/2001, de 8 de Setembro
Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

Portaria n.º 1039/2001 de 27 de Agosto
Estabelece, ao abrigo do n.º 03 de art. 03 do DL n.º 106/2001, de 6-4, as normas relativas ao envio por correio electrónico da declaração de remunerações que os constituintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do sistema de solidariedade e segurança social. Revoga o despacho n.º 3172/99, de 20-1. O presente diploma produz efeitos à data da entrada em vigor do citado DL n.º 106/2001, de 6-4.

Portaria n.º 412/2001 de 17 de Abril
Regulamenta a avaliação, selecção e eliminação dos documentos das autarquias locais, bem como os procedimentos administrativos que lhes estão associados.

Decreto-Lei n.º 106/2001 de 06 de Abril
Estabelece a obrigatoriedade de as entidades empregadoras que tenham número igual ou superior a 10 trabalhadores ao seu serviço procederem à declaração das remunerações dos mesmos em suporte digital ou através da Internet, nos serviços do sistema de solidariedade e segurança social.

Decreto-Lei n.º 279/2000, de 10 de Novembro
Autoriza as instituições de Crédito a digitalizarem cheques, avisos e ordens bancárias de transferência ou pagamento e talões de deposito.

Decreto Regulamentar n.º 16/2000 de 02 de Outubro
Estabelece ao abrigo do disposto no art. 05 do DL n.º 375/99, de 18-09, as condições e os requisitos de utilização da factura ou documento equivalente transmitidos por via electrónica pelos sujeitos passivos de relação de imposto.

Deliberação n.º 60/2000 de 07 de Dezembro de 1999
Isenta a notificação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) alguns tratamentos de dados (processamento de retribuições, prestações, abonos de funcionários ou empregados; gestão de utentes de bibliotecas e arquivos; facturação e gestão de contactos com clientes, fornecedores e prestadores de serviços; registo de entradas e saídas de pessoas em edifícios; cobrança de quotizações em associações e contactos com os respectivos associados).

Decreto-Lei 290-D/99, de 2 de Agosto
Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.

Decreto-Lei 371/98 de 23 de Novembro
Aprova a Lei Orgânica do Concelho Superior de Arquivos.

Lei 67/98, de 26 de Outubro
Lei da Protecção de Dados Pessoais.

Lei n.º 105/97 de 13 de Setembro, art.º 6º
Obriga as entidades públicas e privadas a manter durante cinco anos os registos de todos os recrutamentos.

Decreto-Lei 60/97, de 20 de Março
Aprova a Lei Orgânica do Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo.

Decreto-Lei 221/96, de 23 de Novembro
Autoriza as empresas de seguros a utilizar a microfilmagem e o disco óptico para os documentos que devam manter em arquivo.

Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto
Regula o Acesso aos documentos da Administração.

Lei n.º 18/92, de 6 de Agosto
Autorização ao Governo para legislar sobre o regime geral dos arquivos e património arquivístico.

Portaria 693/93, de 22 de Julho
Cria os cursos de Técnico de Biblioteca e Documentação, Animador Social/Técnico Psicossocial e Assistente de Arqueólogo.

Decreto-Lei n.º 121/92, de 2 de Julho
Estabelece os princípios de gestão de documentos relativos a recursos humanos, recursos financeiros e recursos patrimoniais dos serviços de administração directa e indirecta do Estado.

Decreto-Lei n.º 106-G/92, de 1 de Junho
Aprova a Lei Orgânica dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo.

Decreto-Lei n.º 295/91, de 16 de Agosto
Disciplina o regime de microfilmagem de documentos efectuada por companhias de seguros e resseguros estabelecidas em Portugal.

Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho
Aprova o estatuto das carreiras de pessoal específico das áreas funcionais de biblioteca, de documentação e de Arquivo.

Portaria 118/90, de 15 de Fevereiro
Estabelece as condições a que deve obedecer a microfilmagem de documentos para efeitos fiscais.

Portaria n.º 974/89, de 13 de Novembro
Aprova o Regulamento das operações de microfilmagem de cheques.

Decreto-Lei 110/89, de 13 de Abril
Permite a microfilmagem, arquivo temporário e posterior destruição dos cheques apresentados a pagamento em instituições de crédito, públicas ou privadas.

Decreto-Lei 447/88, de 10 de Dezembro
Regula a pré-arquivagem de documentação.

Portaria 131/86, de 3 de Abril
Estabelece os prazos de conservação em arquivo dos documentos existentes em estabelecimentos dos ensinos preparatórios e secundários

Portaria 852/85, de 9 de Novembro
Autoriza a Universidade do Porto a ministrar o curso de especialização em Ciências Documentais.

Lei n.º 13/85, de 6 de Julho
Lei do Património Cultural Português.

Portaria 448/83, de 19 de Abril
Autoriza a Universidade de Lisboa a ministrar o curso de especialização em Ciências Documentais.

Decreto-Lei n.º 149/83, de 5 de Abril
Define o regime jurídico dos Arquivos Distritais e da Bibliotecas Públicas.

Decreto-Lei n.º 87/82, de 13 de Julho
Cria o curso de especialização em ciências documentais.

Decreto-Lei n.º 429/77, de 15 de Outubro
Estabelece normas relativas à salvaguarda de arquivos e bens culturais pertencentes a empresas privadas.

Portaria n.º 703/76, de 25 de Novembro
Determina os prazos de conservação e arquivo dos documentos na posse de empresas públicas.
Define que os prazos de conservação dos documentos do artigo 40.º do Código Comercial sejam abrangidos pelas instituições de crédito nacionalizadas.

Portaria 206/76, de 18 de Maio
Determina que o prazo do art.º 40.º do Código Comercial seja aplicável ao Banco de Portugal quanto à obrigatoriedade de conservar em arquivo os elementos da sua escrita principal.

Código Comercial, art.º 40
Obriga todos os comerciantes a arquivar a correspondência e telegramas recebidos, documentos que provem pagamentos e os livros da sua escrituração mercantil, devendo conservá-los por um período de dez anos.

Código do IRC, art.º 115
Obriga as sociedades sujeitas a IRC a conservar em território Português, pelo prazo de dez anos os documentos de suporte dos livros e registos contabilísticos relativos às operações aí realizadas, não sendo permitida a sua substituição por fotocópias.